A política de privacidade é um documento que visa dar visibilidade ao tratamento de dados pessoais em nossos serviços atendendo aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Este documento é endereçado aos usuários do aplicativo do programa nota legal rondoniense e ao seu site (https://notalegal.sefin.ro.gov.br ). Ambos os serviços são de responsabilidade da Secretaria de Estado e Finanças de Rondônia – SEFIN/RO ao qual você pode entrar em contato com sua área de tecnologia, responsável pelos serviços acima, em caso de dúvidas quanto esta política, pelo e-mail getic@sefin.ro.gov.br.
Abaixo estão apresentadas as principais informações que você precisa saber sobre como nós cuidamos e usamos dos seus dados.
Aplicativo Nota Legal Rondoniense
Nosso aplicativo está disponível para instalação apenas nas lojas google play e apple store. Nós coletamos apenas os dados pessoais do cadastro inicial no programa que são: CPF, Nome Completo, Telefone, e-mail, Data de Nascimento e para os ganhadores de prêmios que solicitam pagamento, os Dados Bancários.
Site Nota Legal
Nosso site funciona como uma página estática com informações sobre o programa e não coleta nenhuma informação pessoal do usuário, dessa forma não usamos cookies.
Com quem compartilhamos seus dados
Não compartilhamos seus dados com terceiros ou outros órgãos públicos. Ressalvados os casos legais para fins de fiscalização e transparência do uso de recursos públicos. Como o caso da divulgação dos nomes dos vencedores dos prêmios do programa.
Por quanto tempo mantemos os seus dados
Quando você se cadastra no programa nota legal rondoniense você concorda com as regras do programa que constam na Lei n° 4.883/2020, Decreto nº 26.273/2021 e Resolução n° 001/2021. Seus dados são armazenados no ambiente da SEFIN/RO que conta com rigoroso processo de segurança da informação. Seus dados ficam armazenados por tempo indeterminado e não são apagados quando você solicita o descredenciamento do programa, pois para fins de fiscalização pelos órgãos de controle dos recursos públicos empregados é necessário a correta identificação dos usuários que participam ou participaram do programa.
Quais os seus direitos sobre seus dados
Os únicos dados pessoais que coletamos são os informados por você no cadastro inicial do programa e os dados bancários necessários para pagamento dos prêmios, você pode ver ou editá-los a qualquer momento (só não é possível alterar o seu CPF). Os administradores do programa também podem ver e editar estas informações.