Legislação

LEIS


Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.


Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

DECRETOS

Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, instituído pela Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Disciplina a prestação de informações sobre operações fiscais ao Programa de Estímulo da Cidadania Fiscal ? Nota Legal Rondoniense.